Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Kuster Machado Advogados, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum aspecto destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Kuster Machado Advogados oferece serviços de consultoria e intermediação para documentação veicular, incluindo:

• Regularização de veículos
• Licenciamento anual
• Transferência de propriedade

Importante: Nossa empresa não possui qualquer vínculo com o DETRAN, SEFAZ ou qualquer órgão oficial do governo. Atuamos exclusivamente como consultoria privada e intermediadora de processos documentais veiculares.

3. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar nossos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros e completos;
• Cumprir os prazos estabelecidos para entrega de documentos;
• Efetuar os pagamentos acordados nas datas estipuladas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Não utilizar nossos serviços para fins ilegais ou fraudulentos.

4. Prazos e Garantias

Os prazos para conclusão dos serviços dependem da natureza do serviço contratado e dos procedimentos dos órgãos públicos envolvidos. Não podemos garantir prazos específicos para procedimentos que dependam exclusivamente de órgãos governamentais.

Garantimos a correta execução dos procedimentos sob nossa responsabilidade, com transparência e eficiência.

5. Pagamentos e Reembolsos

Os valores dos serviços serão informados previamente ao cliente antes da contratação. Poderão existir taxas governamentais adicionais que serão informadas ao cliente.

Em caso de cancelamento de serviços já iniciados, poderá haver retenção proporcional ao trabalho já realizado. Cada caso será analisado individualmente.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo apresentado em nosso site, incluindo textos, imagens, logotipos, design e software, é de propriedade da Kuster Machado Advogados e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

• Informações ou documentos incorretos fornecidos pelo cliente;
• Atrasos causados exclusivamente por órgãos públicos;
• Decisões negativas de órgãos públicos sobre processos encaminhados;
• Eventos de força maior ou caso fortuito.

8. Comunicação

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em receber comunicações relacionadas aos serviços contratados. Podemos entrar em contato por e-mail, telefone ou mensagens de texto.

9. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada em nosso site. É responsabilidade do cliente revisar periodicamente os termos para se manter informado sobre eventuais alterações.

10. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida exclusivamente nos tribunais da comarca de Curitiba, Paraná.

Última atualização: 17/05/2025